- Divisão de Educação
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Orgãos
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação é constituído por vários elementos representantes de estruturas ligadas à Educação, criado com o objetivo de coordenar e articular a política educativa ao nível do Concelho de Portimão.
Em fase de constituição – Mandato 2025-2029
CONSELHOS GERAIS DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS
O Município encontra-se representado em todos os Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escolas do Município. Estes são órgãos de direção estratégica das escolas, responsáveis pela definição das linhas orientadoras da atividade das mesmas e por assegurar a participação e representação da comunidade educativa. -
Documentos Estruturantes
REVISÃO DA CARTA EDUCATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
O Município de Portimão dispõe da Carta Educativa desde o ano de 2007, tendo sido elaborada pelos serviços técnicos da autarquia durante o ano de 2006 e homologada pela tutela em 27 de março de 2007. A Carta Educativa é a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro de desenvolvimento demográfico e socioeconómico do concelho de Portimão. Em março de 2019 foi elaborada a “Revisão da Carta Educativa do Município de Portimão”, a qual foi aprovada em Assembleia Municipal, no dia 9 de outubro de 2019.
• Revisão Carta Educativa Portimão 2019
ESTRATÉGIA MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO 2020-30
O Município de Portimão dispõe de uma “Estratégia Municipal para a Educação 2020-2030” desde o ano de 2020. Tendo sido alicerçado no diagnóstico estratégico e nas linhas de ação da Carta Educativa, este documento desempenhará um papel relevante no enquadramento da missão estratégica da Educação no Município. É um instrumento estruturante e unificador que converge sinteticamente nas potencialidades e nas fragilidades do Município e nos aspetos que podem ser melhorados, numa perspetiva de linhas de ação e eixos estratégicos. Enquanto instrumento orientador e prospetivo considera-se que este documento irá proporcionar a otimização dos recursos existentes, potenciando o envolvimento e o diálogo entre os atores educativos do Município, na construção de programas estratégicos com vista ao cumprimento dos objetivos definidos.
• Estratégia Municipal para a Educação 2020-30
Considerando que a Estratégia Municipal foi criada em 2020, verificou-se a necessidade de criar um documento de monitorização que permitisse um primeiro momento de avaliação.
A implementação do processo de monitorização revestiu-se como uma ferramenta de gestão fundamental que permitiu aferir a necessidade de reajustar / corrigir para uma melhoria contínua do documento “Estratégia Municipal para a Educação em Portimão”.
• Estratégia Municipal para a Educação em Portimão – 2020-2030 - Monitorização
- Recursos Educativos
- Ação Social Escolar
- Escola a Tempo Inteiro
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Rede Escolar
Estabelecimentos de Ensino - Informações e Contactos
• Rede Pública
• Rede Privada
População Escolar
• População Escolar por Nível de Ensino
• População Escolar por Agrupamento de Escola -
Legislação de Apoio
Lei n.º 22/2025, de 4 de março - Estabelece a universalidade da educação pré‑escolar para crianças a partir dos 3 anos de idade; altera a lei anterior.
Portaria n.º 7‑A/2024, de 5 de janeiro - define as condições para atribuição de passes gratuitos aos jovens estudantes (nas modalidades “sub 18+TP” e “estudante sub 23+TP”), bem como os procedimentos para operacionalizar essa medida e a forma de compensação aos operadores de transporte.
Decreto‑Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro - procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação.
Decreto‑Lei n.º 62/2023, de 25 de julho - Altera regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, e define novas regras para avaliação externa de aprendizagens.
Decreto‑Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Altera regimes relativos à avaliação, certificação e adoção de manuais escolares e definidos os apoios socioeducativos associados (ex: aquisição/empréstimo de manuais).
Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 181/2019 sobre autonomia e flexibilidade curricular, permitindo às escolas uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares‑base para planos de inovação.
Decreto‑Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto - Prorroga prazos de transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais nos domínios da educação e saúde.
Portaria n.º 644‑A/2015, de 24 de agosto - estabelece as normas a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré‑escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como regula a oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Decreto Lei nº 55/2018 de 6 de julho - estabelece os currículos dos ensinos básico e secundário os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Decreto Lei nº 54/2018 de 6 de julho - estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão.
Despacho nº 7255/2018 de 31 de julho - regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar.
Lei nº 50/2018 de 16 de agosto - Lei quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro - concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Lei nº 46/86 de 14 de outubro - estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo e ulterior legislação. -
Recursos Humanos / Pessoal não Docente
Os Recursos Humanos afetos aos Estabelecimentos de Ensino representam uma Transferência de Competências do Ministério da Educação para o Município, assumida inicialmente através do Contrato de Execução n.º 178/2009 de 22 de junho e respetiva Adenda n.º 671/2011 publicada em Diário da República de 22/06/2011 e posteriormente, através da Transferência de Competências aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e concretizada nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.As competências assumidas pelo Município de Portimão, em matéria de Educação, aumentaram consideravelmente e nos últimos anos a Autarquia tem vindo a reforçar o papel do Pessoal Não Docente no desenvolvimento da escola pública.O Pessoal Não Docente desempenha assim um papel fundamental, não só do ponto de vista técnico, como também do ponto de vista pedagógico, na formação das crianças e jovens.Como se pode observar no quadro e gráfico seguinte, o Pessoal Não Docente com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ao serviço dos Estabelecimentos de Ensino e Educação distribui-se da seguinte forma:
No sentido de fazer face a necessidades decorrentes de situações temporárias que vão surgindo nos E.E.E. (Estabelecimento de Ensino Educação), o Município, em parceria com o I.E.F.P. promove a colocação de beneficiários de subsídio de desemprego através de Contratos Emprego Inserção (CEI), pretendendo-se a promoção de trabalho socialmente necessário através de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais.
Todos estes beneficiários desenvolvem nos E.E.E. atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias em particular a nível local.
Esta parceria tem como objetivo manter o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento e desmotivação.
No presente ano letivo este apoio aos E.E.E. foi assegurado por 88 pessoas.
O Município estabelece ainda um Protocolo de Colaboração com a Associação “Ensinar a Sorrir” – Associação de Solidariedade e Apoio à Família e os Agrupamentos de Escola que visa a concretização do Protocolo “Comunidade Atuante” com resultados bastante positivos, tendo em conta a relação Escola/Comunidade.
O desenvolvimento do programa permite garantir a igualdade de oportunidades às crianças que frequentam os Centros de Apoio à Aprendizagem, assim como o acompanhamento e segurança dentro e fora dos edifícios escolares, no período das refeições.
No presente ano letivo este apoio aos E.E.E. foi assegurado por 20 pessoas.
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Saiba como...
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Como encarregado de educação, como devo proceder se o meu educando necessitar de apoio psicológico e social? A quem me dirijo?
•Como me candidatar à ação social escolar para o meu educando que frequenta a educação pré-escolar e para o irmão que frequenta o 1º ciclo do ensino básico da rede pública? Normas para atribuição dos auxílios económicos:
•Como poderei ingressar num projeto de contrato de emprego e inserção para o desempenho de funções nos estabelecimentos de ensino e educação, da rede pública, do Município de Portimão?
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