Rede de Transportes Escolares

A Rede de Transporte Escolar é assegurada, através da rede de transporte regular municipal Vai Vem e dos circuitos intermunicipais de transporte público rodoviário.

Em matéria de ação social escolar, o transporte escolar vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias, nas deslocações dos seus filhos para a escola, enquanto pretende incentivar a utilização de transportes coletivos, em detrimento dos transportes individuais.

Considerando o enquadramento legal em vigor, decorrente da transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais no domínio da educação, designadamente a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Despacho n.º 3640-A/2025, de 21 de março, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que regulamenta o transporte coletivo de crianças e jovens, compete ao Município de Portimão, em cada ano letivo, elaborar o Plano Municipal de Transporte Escolar, o qual conjuga os princípios e políticas inerentes aos planos e redes de transportes públicos locais, constituindo-se como um complemento destes.

O Plano Municipal de Transporte Escolar é atualizado anualmente pelo Município com a colaboração dos Agrupamentos de Escolas, representando um instrumento privilegiado de gestão desta atividade, uma vez que conjuga os princípios legais com as diferentes necessidades de resposta, de forma a cumprir os princípios gerais da Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido de garantir o direito à igualdade de oportunidade de acesso e permanência dos alunos na Escola, contribuindo assim para o sucesso escolar.

Plano de Transportes Escolares 2025-2026 (PDF)

Com a publicação da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, e com as ulteriores alterações através da Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro, no decurso do ano letivo 2023/2024, este novo diploma veio determinar a gratuitidade dos passes de transporte público para jovens até aos 23 anos, tendo em vista assegurar não só as suas deslocações no percurso casa-escola-casa durante o período de aulas, mas também a manutenção do título de transporte durante o período não escolar, contribuindo para a promoção de hábitos de mobilidade mais sustentáveis, dando uma maior importância à utilização do transporte público.

Neste novo enquadramento legal, surgiram os «Passes Gratuitos para Jovens».

A partir de 1 de janeiro de 2024, os jovens até aos 23 anos, inclusive, passaram a poder requisitar os títulos de transporte público diretamente nas bilheteiras das empresas transportadoras, sendo apenas necessária a apresentação do Cartão de Cidadão.

Dada a gratuitidade dos passes escolares de transporte público decorrente da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, na sua redação atual, que originou um novo modelo de desenvolvimento do processo, o Município deixou de acompanhar o processo de atribuição destes títulos de transporte, uma vez que o processo se desenvolve entre os alunos, a Operadora de Transportes — Empresa Sandbus —, a AMAL e a Comunidade Intermunicipal do Algarve.