Competências na área da Educação

1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção.

2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional:

1. a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares;
2. b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar;
3. c) Participar na gestão dos recursos educativos;
4. d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar;
5. e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico.

3 - Compete ainda aos órgãos municipais:

1. a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar;
2. b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas;
3. c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória;
4. d) Participar na organização da segurança escolar.

4 - As competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.