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Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação atual dada pela Lei n.º 76/2017​, de 17 de agosto.

O Gabinete Técnico Florestal tem como principal objetivo centralizar as atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI), traduzidas nas ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) ao nível municipal. Tais como:

Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

As Comissões Municipais de Defesa Floresta (CMDF) são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal.

Composição da CMDF
As comissões têm a seguinte composição:
- O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;
- Um Presidente de Junta de Freguesia eleito pela respetiva Assembleia Municipal;
- Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas;
- O coordenador municipal de proteção civil;
- Um representante da Guarda Nacional Republicana;
- Um representante da Polícia de Segurança Pública;
- Um representante das Organizações de Produtores Florestais;
- Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição
e transporte de energia elétrica;
- Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.

Atribuições da CMDF
São atribuições da CMDFCI (n.º 2 do art. 3.º - B do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação):
- Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
- Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
- Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos
aplicáveis;
- Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
- Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
- Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização
elaborado pelo ICNF, I. P.;
- Promover, ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra
incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa
atuar em condições de segurança;
- Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta
contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
- Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso,
circulação e permanência;
- Colaborar na divulgação de avisos às populações;
- Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no
Regulamento do Fogo Controlado;
- Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.
- Emitir os pareceres previstos no artigo 16.º, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio,
incluindo as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos
acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
- Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo
de gestão de combustível.

pdf Regimento CMDF

Plano Operacional Municipal Defesa Contra Incêndios Rurais 2020

Plano Municipal Defesa Floresta Contra Incêndios 2020-029

Formulário de queimas

Faixa de Interrupção de Combustível

O Município de Portimão encontra-se a proceder à abertura das Faixa de Interrupção de Combustível (FIC) na Rede Primária de Defesa da Floresta Contra Incêndios, em todo o concelho, numa extensão de aproximadamente 33 km, nas freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão. A ação tem um custo total de 50.500 euros, aproximadamente, no âmbito de uma candidatura ao programa Fundo Florestal Permanente. Estas faixas visam diminuir a superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo.

logoICNF

pdf Mapa Faixa de Interrupção de Combustível - Portimão

Sapadores Florestais

Logo spaflorestais

A Câmara Municipal de Portimão tem actualmente uma equipa de Sapadores Florestais (eSF 07-150) a desenvolver acções no terreno no concelho de Portimão.
 
Funções da equipa de sapadores florestais:   
O sapador florestal é um trabalhador especializado, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de gestão florestal e defesa da floresta, designadamente, através de: 
  - Acções de silvicultura;
  - Gestão de combustíveis;
  - Acompanhamento na realização de fogos controlados; 
  - Realização de queimadas; 
  - Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; 
  - Acções de controlo e eliminação de agentes bióticos. 
 
Exercem ainda funções de:   
  - Sensibilização; 
  - Vigilância; 
  - Primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós -incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em directiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Protecção Civil; 

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FGC realizada pela equipa de Sapadores Florestais

Plano de Implementação Municipal dos Programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”

Aldeia Segura
O Serviço Municipal de Proteção Civil, em articulação com as juntas de freguesia de Portimão e Mexilhoeira Grande, definiu sete aglomerados populacionais referenciados como áreas de risco face ao perigo de incêndio rural - Arão, Monte Canelas, Montes de Cima, Porto de Lagos, Rasmalho, Senhora do Verde e Vale Juncal – onde implementou os programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”.
 
O programa “Aldeia Segura”, que consiste na segurança de cada aglomerado, arrancou em janeiro passado, com uma campanha massiva na defesa do espaço rural, que incidiu na obrigatoriedade de proprietários de procederem à limpeza dos espaços rurais e implementarem faixas de proteção em torno das suas habitações, complementado pela ação da câmara na criação de uma faixa de 100 metros entre a floresta e as povoações, incitando as entidades responsáveis no que concerne às vias rodoviárias e ferroviárias, e junto a cabos de média, alta e muito alta tensão.
 
O programa “Pessoas Seguras”, que pretende aumentar a resiliência das populações contra os incêndios rurais, e encontra-se, de igual modo, a ser implementada a nível nacional, está a ser preparada desde o inicio do ano em Portimão e arrancou na passada quinta-feira, 7 de junho, com a apresentação oficial dos “Oficiais de Segurança Local” e respetivos substitutos, responsáveis por alertar a população e dinamizar a sensibilização dos seus concidadãos, zelando pela evacuação dos aglomerados em caso de perigo, de acordo com os caminhos sinalizados para locais de refúgio seguros, antecipando a chegada dos meios de socorro.
 
A estes “Oficiais de Segurança Local” foi entregue um equipamento individual que os identifica em situações de emergência.
 
Os programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” surgem do protocolo assinado entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Associação Nacional e Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, e tem como objetivos incentivar à participação das populações e reforçar a consciência da responsabilidade partilhada, contribuir para a salvaguarda de pessoas e bens, e implementar estratégias de proteção para aglomerados populacionais.
 

Portal da Limpeza florestal

Prevenção/Informação de Defesa da Floresta Contra incêndios

 
folder Editais
folder Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios

• Trabalhos preventivos em curso

“A Câmara Municipal de Portimão, através da sua equipa de Sapadores Florestais, em colaboração com os Bombeiros de Portimão tem vindo a desenvolver desde 2019 o acompanhamento de queimas no espaço rural do concelho, no âmbito de uma candidatura ao Fundo Florestal Permanente.”

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