Uso de Maquinaria e Equipamento em Espaços Rurais
(artigo 69.º e anexo do Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação)

• Requerimento - Uso de Maquinaria

1 - Sempre que se verificar um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo» (divulgado pelo IPMA, IP), nos trabalhos e outras atividades que decorram em território rural e na envolvente de áreas edificadas, as máquinas motorizadas devem obrigatoriamente estar dotadas dos seguintes equipamentos:

a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg;

b) Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis.

2 - Sempre que se verificar um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», não é permitida a realização de trabalhos nos territórios rurais e na envolvente de áreas edificadas com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores, todos os equipamentos com escape sem dispositivo tapachamas,

equipamentos de corte, como motosserras ou rebarbadoras, ou a operação de métodos mecânicos que, na sua ação com os elementos minerais ou artificiais, gerem faíscas ou calor.

3 - Excetuam-se do disposto no número anterior:

a) O uso de maquinaria e equipamentos diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios e recuperação de áreas ardidas nos territórios rurais;

b) Os trabalhos associados à alimentação, abeberamento e gestão de animais, ao tratamento fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, colheita, transporte de culturas agrícolas e ações de preparação do solo, desde que as mesmas sejam de caráter essencial e inadiável e se desenvolvam em territórios agrícolas ou florestais, e desde que adotadas as necessárias condições de segurança, designadamente as previstas no n.º 1;

c) A extração de cortiça por métodos manuais e a cresta de mel, desde que não utilize métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura.

d) Utilização de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte com recurso a dispositivos não metálicos.

e) O uso de equipamentos diretamente associados às situações de trabalhos urgentes na reposição de serviços críticos às populações, nomeadamente de fornecimento de energia elétrica, gás, produtos petrolíferos, água e comunicações, e de eliminação de riscos associados ao espaço rural inerentes à gestão de infraestruturas;

f) A realização de operações de exploração florestal de corte e rechega e a instalação e manutenção das redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível, desde que autorizadas pela autoridade municipal de proteção civil territorialmente competente, mediante pedido instruído com informação da geolocalização do local e data de início e de fim dos trabalhos, e desde que adotadas as seguintes condições de segurança adicionais às previstas no n.º 1:

i. Exclusivamente por entidades que tenham um ou mais dos códigos de atividade económica referidos na tabela seguinte;

ii. Nas atividades sem recursos a maquinaria, as viaturas de apoio devem possuir um extintor suplementar de, no mínimo, 2 kg;

iii. Nas atividades com recurso a maquinaria, mediante o cumprimento das medidas

auxiliares.

4 - Sempre que se verificar um nível de perigo de incêndio rural 'muito elevado' ou 'máximo', do pôr do sol até às 11 horas, é permitida a utilização de máquinas agrícolas e florestais e respetivas alfaias, desde que adotadas as necessárias condições de segurança, designadamente as previstas no n.º 1.

Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR)

• Regimento da CMGIFR

A operacionalização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais à escala municipal é realizada pela Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

A CMGIFR tem a seguinte composição:
a. O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
b. O Presidente da Junta de Freguesia de Mexilhoeira Grande;
c. O Presidente da Junta de Freguesia de Portimão;
d. Um representante do Instituto da conservação da Natureza e Florestas, I. P.;
e. O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
f. Um representante da Guarda Nacional Republicana;
g. Um representante da Polícia de Segurança Pública;
h. Um representante da Autoridade Marítima;
i. Um representante da Polícia Judiciária;
j. Um elemento de comando dos Bombeiros Voluntários de Portimão;
k. Um representante da ASPAFLOBAL - Associação de Produtores Florestais do Barlavento Algarvio;
l. Entidades convidadas:
O Presidente da Junta de Freguesia de Alvor;
Um representante do Exército – Regimento de Infantaria n.º 1;
Um representante da AAVI - Autoestradas do Algarve, Via do Infante S. A.;
Um representante da Concessionária Rotas do Algarve Litoral;
Um representante do Serviço Municipal de Proteção Civil de Portimão;
Um representante do IMT, I. P.;
Um representante da E-Redes S.A.;
Um representante da REN, S. A.
m. Entidades observadoras:
AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve.

Atribuições da CMGIFR
a. Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
b. Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;
c. Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
d. Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa regional de ação pela comissão regional de gestão integrada de fogos rurais;
e. Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
f. Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no Decreto-Lei nº 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação.

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