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Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação atual dada pela Lei n.º 76/2017​, de 17 de agosto.

O Gabinete Técnico Florestal tem como principal objetivo centralizar as atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI), traduzidas nas ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) ao nível municipal. Tais como:

Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

As Comissões Municipais de Defesa Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal.

Composição da CMDFCI

As comissões têm a seguinte composição:
- O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside; 
- Um Presidente de Junta de Freguesia eleito pela respetiva Assembleia Municipal; 
- Um representante da Autoridade Militar do Exército na área do município;
- Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas;
- Um representante dos Corpos de Bombeiros do concelho;
- Um representante da Guarda Nacional Republicana
- Um representante das Organizações de Produtores Florestais;
- Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.

Atribuições da CMDFCI
São atribuições da CMDFCI (n.º 2 do art. 3.º - B do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009): 
- Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
- Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica; 
- Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios, que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o PNDFCI, com o respetivo plano distrital de defesa da floresta contra incêndios e com o respetivo plano regional de ordenamento florestal; 
- Avaliar e propor à Autoridade Florestal Nacional, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projetos de investimento de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução; 
- Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal; 
- Desenvolver ações de sensibilização da população; 
- Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil, e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança; 
- Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infra 
-estruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate; 
- Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência; 
- Colaborar na divulgação de avisos às populações; 
- Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado; 
- Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.

Faixa de Interrupção de Combustível

O Município de Portimão encontra-se a proceder à abertura das Faixa de Interrupção de Combustível (FIC) na Rede Primária de Defesa da Floresta Contra Incêndios, em todo o concelho, numa extensão de aproximadamente 33 km, nas freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão. A ação tem um custo total de 50.500 euros, aproximadamente, no âmbito de uma candidatura ao programa Fundo Florestal Permanente. Estas faixas visam diminuir a superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo.

logoICNF

pdf Mapa Faixa de Interrupção de Combustível - Portimão

Formulário de queimas

Plano de Implementação Municipal dos Programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”

Aldeia Segura
O Serviço Municipal de Proteção Civil, em articulação com as juntas de freguesia de Portimão e Mexilhoeira Grande, definiu sete aglomerados populacionais referenciados como áreas de risco face ao perigo de incêndio rural - Arão, Monte Canelas, Montes de Cima, Porto de Lagos, Rasmalho, Senhora do Verde e Vale Juncal – onde implementou os programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”.
 
O programa “Aldeia Segura”, que consiste na segurança de cada aglomerado, arrancou em janeiro passado, com uma campanha massiva na defesa do espaço rural, que incidiu na obrigatoriedade de proprietários de procederem à limpeza dos espaços rurais e implementarem faixas de proteção em torno das suas habitações, complementado pela ação da câmara na criação de uma faixa de 100 metros entre a floresta e as povoações, incitando as entidades responsáveis no que concerne às vias rodoviárias e ferroviárias, e junto a cabos de média, alta e muito alta tensão.
 
O programa “Pessoas Seguras”, que pretende aumentar a resiliência das populações contra os incêndios rurais, e encontra-se, de igual modo, a ser implementada a nível nacional, está a ser preparada desde o inicio do ano em Portimão e arrancou na passada quinta-feira, 7 de junho, com a apresentação oficial dos “Oficiais de Segurança Local” e respetivos substitutos, responsáveis por alertar a população e dinamizar a sensibilização dos seus concidadãos, zelando pela evacuação dos aglomerados em caso de perigo, de acordo com os caminhos sinalizados para locais de refúgio seguros, antecipando a chegada dos meios de socorro.
 
A estes “Oficiais de Segurança Local” foi entregue um equipamento individual que os identifica em situações de emergência.
 
Os programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” surgem do protocolo assinado entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Associação Nacional e Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, e tem como objetivos incentivar à participação das populações e reforçar a consciência da responsabilidade partilhada, contribuir para a salvaguarda de pessoas e bens, e implementar estratégias de proteção para aglomerados populacionais.
 

Portal da Limpeza florestal

Prevenção/Informação de Defesa da Floresta Contra incêndios

Sapadores Florestais

Logo spaflorestais

A Câmara Municipal de Portimão tem actualmente uma equipa de Sapadores Florestais (eSF 07-150) a desenvolver acções no terreno no concelho de Portimão.
 
Funções da equipa de sapadores florestais:   
O sapador florestal é um trabalhador especializado, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de gestão florestal e defesa da floresta, designadamente, através de: 
  - Acções de silvicultura;
  - Gestão de combustíveis;
  - Acompanhamento na realização de fogos controlados; 
  - Realização de queimadas; 
  - Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; 
  - Acções de controlo e eliminação de agentes bióticos. 
 
Exercem ainda funções de:   
  - Sensibilização; 
  - Vigilância; 
  - Primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós -incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em directiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Protecção Civil; 

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FGC realizada pela equipa de Sapadores Florestais
  folder Editais
  folder Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios
  pdf Plano Operacional Municipal

• Trabalhos preventivos em curso