Legislação

• Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
Ministério do Ambiente e Ação Climática
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

• Despacho n.º 675/2026, de 21 de janeiro
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Revoga o Despacho n.º 4223/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2025, e homologa o regulamento apresentado pelo conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., das normas técnicas relativas à gestão de combustível nas faixas de gestão de combustível das redes primária, secundária e terciária e nas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível.

• Despacho n.º 4345/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Homologação do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).

• Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Assembleia da República
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

• Decreto-Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de maio.

• Decreto-Lei n.º 124/2006. D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• Decreto-Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o Regime Jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de Sapadores Florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade.

• Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento