Revisão do PDM (em curso)
Mensagem do Presidente
É com sentido de responsabilidade e compromisso que demos início ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Portimão (PDM), um instrumento fundamental para o ordenamento do território e para o desenvolvimento sustentável do nosso concelho. Este documento reflete a nossa visão estratégica para o futuro, garantindo um equilíbrio entre o progresso económico, a preservação ambiental e a qualidade de vida de todos os que aqui vivem, trabalham, estudam ou visitam.
É com sentido de responsabilidade e compromisso que demos início ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Portimão (PDM), um instrumento fundamental para o ordenamento do território e para o desenvolvimento sustentável do nosso concelho. Este documento reflete a nossa visão estratégica para o futuro, garantindo um equilíbrio entre o progresso económico, a preservação ambiental e a qualidade de vida de todos os que aqui vivem, trabalham, estudam ou visitam.
O PDM é mais do que um conjunto de regras; é uma oportunidade para moldar o Portimão que queremos deixar às gerações futuras. A sua revisão e implementação baseiam-se num diálogo aberto e na participação ativa de todos os cidadãos, empresas e instituições, porque acreditamos que juntos podemos construir um concelho mais moderno, inclusivo e resiliente.
Convido todos a explorar as informações disponibilizadas no portal do Município de Portimão e a contribuir com sugestões e opiniões, ajudando-nos a transformar desafios em oportunidades e a continuar a projetar Portimão como um exemplo de inovação e sustentabilidade no Algarve e em Portugal.
- Processo
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Contexto
O Plano Diretor Municipal (PDM) de Portimão foi aprovado pela Assembleia Municipal em 7 de abril de 1994 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/95, de 07 de junho, tendo sido objeto de quatro alterações.
O Processo de Revisão
• 1.ª Alteração – Deliberação n.º 21796/2008, de 12 de agosto.• 2.ª Alteração – Deliberação n.º 13572/2010, de 7 de julho.• 3.ª Alteração – Aviso n.º 14572/2010, de 22 de julho.• 4.ª Alteração por adaptação – Declaração n.º 30/2023, de 03 de março.
Em 2007, a Câmara Municipal de Portimão (CMP) deliberou em 3 de janeiro iniciar o processo de Revisão do mesmo. Posteriormente, através do Aviso 10334/2016 publicado no Diário da República II Serie n.º 159 de 19 de agosto foi deliberada a reabertura do procedimento de revisão do PDM, “(…) no sentido de adequar o mesmo às alterações legislativas que, entretanto, ocorreram aceitando válidas as etapas realizadas no antigo procedimento de revisão do PDM”.
Por vicissitudes várias, a revisão do PDM não foi concluída, pelo que, em 2023, conforme publicado no Diário da República n.º 144/2023, Série II de 26 de julho, a Câmara Municipal deliberou dar prosseguimento à Revisão do PDM de Portimão “tendo como objetivo a elaboração de um instrumento gestão do território contextualizado no tempo e no espaço, robusto e flexível e integrador das dinâmicas socioeconómicas, demográficas, ambientais e políticas e legais atuais, e prospetivo, que lance as bases de ação para o ordenamento do território e desenvolvimento sustentável do concelho”.
Esta necessidade imperiosa de revisão decorre essencialmente:
Da adequação ao novo quadro legal, entretanto produzido, destacando-se:• A publicação da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, da entrada em vigor do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial, e ainda pela publicação do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional;• A necessidade de se proceder à adequação das bases cartográficas dando resposta ao disposto no Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto;• A publicação dos novos regimes jurídicos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN), que implica a necessidade de redelimitação destas condicionantes legais;• A publicação de legislação relativa ao sistema de defesa da floresta contra incêndios que refere a necessidade de os PMOT incorporarem e regulamentarem a cartografia da rede de defesa da floresta contra incêndios constituída pela rede primária de faixas de gestão de combustível, rede viária florestal fundamental, rede de pontos de água e rede nacional de postos de vigia (RNPV), assim como a carta de perigosidade de incêndio florestal, constantes dos PMDFCI.
Da articulação da estratégia e respetivo modelo territorial ao novo contexto estratégico e de ordenamento do território que se reflete pela publicação de um vasto número de planos e programas. - Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Município De Portimão
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Cronograma de Trabalhos
• Aprovação, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 12 de outubro de 2022 (Deliberação nº 717/22) da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Portimão publicado no diário da Républica, 2ª série de 26 de julho de 2023 pelo Aviso n.º 14142/2023.• Auscultações aos Presidentes das Juntas de Freguesias de Portimão, Alvor e Mexilhoeira Grande – abril e maio de 2022.• 1º Fórum de Auscultação Pública dirigida a técnicos, engenheiros e arquitetos, com intervenção na área do urbanismo, representantes da comunidade. – 14 de junho de 2022.• 2º Fórum de Auscultação Pública dirigida ao público em geral- 28 de junho de 2022.• Auscultação interna aos colaboradores do DGUM – 29 de junho de 2023.• Auscultação interna aos colaboradores aos representantes das Divisões/Unidades Orgânicas dos restantes Departamentos do Município de Portimão – 30 de junho de 2023.• Apresentação ao Executivo Municipal da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Concelho de Portimão – 02 de agosto de 2023.• Reunião Preparatória da Revisão do PDM de Portimão com CCDR Algarve – 24 de janeiro de 2024.• Apresentação ao Executivo Municipal do programa de Trabalhos – 15 de fevereiro de 2024.• Apresentação Assembleia Municipal - Ponto de situação e programa de trabalhos – 16 maio 2024.• Reunião da Revisão do PDM de Portimão, com CCDR Algarve, para Constituição da Comissão Consultiva - 18 de janeiro de 2024.• Constituição da Comissão Consultiva (CC) da revisão do Plano Diretor Municipal de Portimão (Aviso n.º 20562/2024/2) Por despacho de 07/03/2024 do Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. (CCDR), exarado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro.• Submissão da PCGT da Proposta Preliminar de Plano – 21 de novembro de 2024.• Submissão da PCGT da Proposta de Plano – 30 de dezembro de 2024.• 1.ª Reunião da Comissão Consultiva realizada a 18 de fevereiro de 2025. -
Faqs
Perguntas Frequentes (FAQs)
Qual a finalidade do Plano Diretor Municipal (PDM)?O PDM é o instrumento de planeamento territorial que estabelece, entre outros, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos (e respetiva classificação e qualificação), de ordenamento do território e de urbanismo. O PDM tem natureza de regulamento administrativo, e é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais (plano de urbanização e plano de pormenor). O PDM é constituído por um regulamento e pelas plantas de ordenamento e de condicionantes.Quais os elementos que constituem o PDM de Portimão?- Regulamento - que constitui o elemento normativo do PDM e que estabelece e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares;
- Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal;
- Planta de condicionantes que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.
Quais os elementos que acompanham o PDM de Portimão?- Relatório, que explicita a estratégia e modelo de desenvolvimento local, nomeadamente os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial;
- Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
- Programa de execução, contendo, designadamente, as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo;
Quais os elementos que complementam o PDM de Portimão?- Planta de enquadramento regional;
- Planta da situação existente com a ocupação do solo;
- Planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos existentes;
- Mapa de ruído;
- Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
- Ficha dos dados estatísticos.
Onde posso consultar o PDM em Vigor e o PDM em Elaboração?
Pode consultar o PDM em vigor através do Geoportal do Município de Portimão ou através do mapa Informação Geográfica, ambos no site do Município de Portimão.Caso não esteja à vontade com este procedimento pode ainda recorrer aos serviços técnicos do Município de Portimão para lhe seja facultada toda a informação e apoio de que necessita, mediante prévia marcação, através de Receção DGUM I 282 280 400.Até à conclusão da revisão da revisão do atual PDM, mantém-se em vigor o existente?O Plano Diretor Municipal de Portimão encontra-se em vigor desde 1995. A legislação em vigor determinava que decorridos 10 anos sobre a ratificação do PDM de Portimão (Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002 de 30 de dezembro) fosse iniciado o processo de revisão do mesmo. Com a fundamentação da necessidade de se proceder à revisão deste instrumento o Município de Portimão reiniciou em 2023 o processo de revisão do PDM, no entanto, até à aprovação da nova versão mantém-se em vigor o atual. - Notícias e Informações
