Neste sentido, com a publicação do presente aviso inicia-se a abertura da 2ªa Fase do Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados - na zona de Vale de Lagar, com um prazo de apresentação de candidaturas de 30 dias, a contar da data da última publicação do aviso (dia 7 de fevereiro). Faz-se notar que esta segunda fase permite a cidadãos comprovadamente residentes no concelho de Portimão, há pelo menos 2 anos, instruírem as suas candidaturas.

Aviso de Abertura

Pelo presente torna-se público, ao abrigo e nos termos do disposto do artigo 7.º do Regulamento do Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em Propriedade Resolúvel do Concelho de Portimão (publicado pelo Aviso n.º 11321/2021 no Diário da República n.º 117/2021, 2ª Série, de 18 de junho de 2021, e alterado pelo Aviso n.º 12203/2024/2, publicados no Diário da República n.º 111/2024, 2ª Série, de 11 de junho de 2024), que se encontra aberta a Segunda Fase do Concurso de Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados pela Câmara Municipal de Portimão, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste aviso, nos termos seguintes e das regras estabelecidas no Regulamento Municipal citado:

Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado

No seguimento da aprovação da ELH - Estratégia Local Habitação foi assinado o Acordo de Colaboração com o IHRU em 03/03/2021 no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Estratégia Local Habitação do concelho de Portimão é um documento no qual estão sinalizadas as situações de carência habitacional, existentes no seu território, e definidas as soluções habitacionais nas quais se devem enquadrar todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito.

Acordo de Colaboração, documento onde são identificadas as soluções habitacionais que o Município de Portimão se propôs promover, direta ou indiretamente, com financiamento ao abrigo do Programa 1.º Direito.

Programa 1.º Direito é regulado pelo Decreto – Lei n.º 37/2018, de 4 de Maio, com as ulteriores alterações.

Este Programa visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. 

Os beneficiários principais do Programa são as famílias que apresentam carência habitacional e que não conseguem resposta no mercado livre de arrendamento.

No caso do Município de Portimão os beneficiários que constam do levantamento efetuado aquando da elaboração da ELH do concelho (refugiados, núcleos de barracas, sem habitabilidade, sobrelotação, sem abrigo) poderão candidatar-se ao presente concurso para acesso a uma habitação em regime de arrendamento apoiado propriedade desta edilidade.

O valor total do investimento (todas as soluções habitacionais) é estimado em €69.095.940,39 (sessenta e nove milhões, noventa e cinco mil novecentos e quarenta euros e trinta e nove cêntimos) no qual estão previstas diferentes soluções habitacionais, nomeadamente reabilitação de frações ou de prédios habitacionais, e construção de prédios ou empreendimentos habitacionais.

A construção destes 414 fogos insere-se nas soluções previstas e terá um custo de cerca de € 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de euros).  

A construção dos mesmos tem previsão de conclusão em 2025.

Requerimento - Concurso Atribuição Habitações Regime Arrendamento Apoiado

Caracterização Sintética do Parque Habitacional Camarário

Na Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde é desenvolvido um trabalho pluridisciplinar dividido em dois grandes sectores de intervenção:
  a. Promoção Habitacional;
  b. Gestão do Parque Habitacional Camarário através do Programa de Gestão Integrada de Bairros Municipais que atua em três grandes áreas:
    i. Patrimonial;
    ii. Financeira;
    iii. Gestão e intervenção social e comunitária.

O património habitacional gerido pela Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde é constituído por cinco grandes Bairros de Habitação Social:
  1. Bairro Coca Maravilhas;
  2. Bairro Pontal;
  3. Bairro Cruz da Parteira;
  4. Urbanização Mira Cabo – Cardosas;
  5. Sítio da Brava - Montes de Alvor.

Existem, ainda, outros fogos dispersos pelo concelho, nomeadamente num prédio no Centro da cidade de Portimão, na Mexilhoeira Grande, na Ladeira do Vau, nos Três Bicos e no Vale da Arrancada, perfazendo um total de setecentos e trinta e cinco fogos.

Bairro Coca Maravilhas

Bairro Pontal

O Bairro do Pontal é um bairro municipal de construção muito antiga que remonta ao início dos anos 40 do século XX. A sua construção foi efetuada em duas fases distintas, a primeira nos anos quarenta e a segunda já nos anos cinquenta. É constituído por duzentas e vinte e duas pequenas moradias e por cinco edifícios, com oitenta fogos, de construção mais recente. Construídos entre o final dos anos 70 e o início dos anos 90, os fogos de dois destes cinco Edifícios, foram atribuídos em regime de propriedade resolúvel.
É um bairro com identidade própria, boas relações de vizinhança e uma história que se alicerça na história da cidade.
O bairro, implantado em pleno Estado Novo, revela as políticas e ideologia da habitação social da época. Destinado a responder às carências de uma população em franco crescimento devido à indústria conserveira, teve o seu início na emergência de alojar as vítimas da passagem do ciclone na zona da Ponta da Areia.

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Bairro Cruz da Parteira

  

O Bairro Cruz da Parteira foi construído no âmbito do Programa de Realojamento para a população residente em Barracas, com financiamento a fundo perdido em cerca de 50% e o restante com juros bonificados por parte do INH – Instituto Nacional de Habitação. Foram realojados 120 agregados familiares a 23 de dezembro de 1998.

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Urbanização Mira Cabo

  

Este bairro tem cerca de vinte anos e foi construído no âmbito do Programa de Realojamento. No decorrer do ano de 2001 foram realojados quarenta e sete agregados familiares.

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Sítio da Brava - Montes de Alvor

O Bairro do Sítio da Brava, localizado na freguesia de Alvor, foi construído no âmbito do Programa de Realojamento. No decorrer do ano de 2006, foram realojados trinta e seis agregados familiares da freguesia de Alvor. Passados quinze anos desde a sua atribuição, o Município continua a considerar a atribuição de fogos devolutos, a famílias com residência naquela freguesia. Apesar de ligeiramente envelhecida, a população é caracterizada, predominantemente, por famílias em idade ativa.

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Vale da Arrancada

O núcleo do Vale da Arrancada é constituído por 17 moradias térreas unifamiliares e foi construído em 2006 pela autarquia com tipologias que vão do t1 ao t4. Alojam 17 agregados familiares de etnia cigana, todos pertencentes à mesma família alargada, num total de 75 indivíduos.

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Habitações Dispersas

O Município tem, ainda, algumas habitações dispersas, em regime de arrendamento, nomeadamente no Centro da cidade de Portimão, no Sítio das Fontaínhas - Mexilhoeira Grande, na Quinta da Ouriva - Ladeira do Vau e em S. Sebastião – Três Bicos.

Centro Comunitário da Cruz da Parteira

  

  

No bairro existe um espaço destinado à animação e intervenção comunitária, que se pretende transversal a todas as faixas etárias e cujo trabalho desenvolvido é assegurado por uma técnica de animação sociocomunitária e um assistente operacional e coordenado por uma técnica superior de sociologia. Este espaço, criado em 2004, destina-se ao desenvolvimento de atividades de carácter lúdico-pedagógico, cujo objetivo é ocupar de forma saudável os tempos livres da população, valorizando o seu desenvolvimento pessoal e social. No trabalho desenvolvido, aplicam-se metodologias específicas que se adequam às características e necessidades da população e são suscetíveis de mudança ao longo do tempo. Salienta-se o apoio fundamental no combate ao isolamento social.

A 15 de dezembro de 2018 foi inaugurado o Centro Comunitário do Bairro Pontal. É uma estrutura de apoio social da Câmara Municipal, atualmente dinamizada no local, por uma técnica de animação sociocomunitária e coordenado por uma técnica superior de sociologia, dirigida à população residente no bairro, cujo papel fundamental passa pela consolidação e criação de laços a nível local, do bairro, do grupo e assim reforçar o “laço social”, contando, neste momento, com mais de cem utentes.

Centro Comunitário Mira Cabo

O Município criou recentemente no bairro uma estrutura física de apoio à população residente, com um Programa de Intervenção Comunitária. Este Centro Comunitário está sediado numa cave e é dinamizado no local, por duas técnicas de animação sociocomunitária e coordenado por uma técnica superior de sociologia. Destina-se ao desenvolvimento de atividades de carácter lúdico-pedagógico e pretende a ocupação saudável os tempos livres daquela população. No trabalho desenvolvido, aplicam-se metodologias específicas que se adequam às características e necessidades da população.

Em 2018 foi criado o Projeto de Intervenção Social e Comunitária – “(Re) Viver no Meu Bairro” a decorrer no Bairro Cruz da Parteira e no Bairro Mira Cabo – Cardosas. No âmbito do Plano de Ação do Contrato Local de Segurança do concelho de Portimão, desenvolve as suas atividades em conjunto com os Centros Comunitários dos referidos bairros, tendo vindo acrescentar mais elementos à equipa já existente no terreno, passando esta, a ser multidisciplinar. Este projeto conjunto assenta em metodologias participativas, que vão ao encontro das caraterísticas e necessidades do público-alvo, como principais agentes da mudança.