
Acesso a Informação Pública
- Ferramenta ou canal online para solicitar informação aos cidadãos.
- É fornecida uma ferramenta ou canal online que permita solicitar informação aos cidadãos.
- É publicada informação clara e focada ao cidadão sobre o direito de acesso: onde e como presentar a solicitação, procedimento, prazos, limites ao acesso e possibilidade de reclamação perante as resoluções.
- Orgão competente encarregado de processar e realizar o seguimento das solicitações de acesso a informação.
- É fornecida uma ferramenta ou canal online que permita solicitar informação aos cidadãos.
- É publicada informação clara e focada ao cidadão sobre o direito de acesso: onde e como presentar a solicitação, procedimento, prazos, limites ao acesso e possibilidade de reclamação perante as resoluções.
- Orgão competente encarregado de processar e realizar o seguimento das solicitações de acesso a informação.
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