O Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Portimão é um Organismo de Verificação Metrológica qualificado pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ).

O controlo metrológico efetuado pela Câmara Municipal de Portimão obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de setembro, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral de Controlo Metrológico aprovado pela portaria n.º 962/90, de 9 de outubro e ainda às disposições constantes das portarias especificas de cada instrumento de medição.

O âmbito da sua ação incide na realização das operações de controlo metrológico legal nos domínios e nos intervalos de medição, constantes do anexo ao despacho de Qualificação do Serviço de Metrologia da Câmara Municipal de Portimão.