A Câmara Municipal de Portimão através do serviço Municipal de metrologia, enquanto organismo de verificação metrológica, reconhecido pela Instituto Português da Qualidade, I. P. a sua ação enquadra-se no regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, cujo quadro legal foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2022 de 7 de abril.
O Controlo metrológico legal destina-se a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade em geral, e aos cidadãos em particular, a garantia do rigor das medições.
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo n.º 25 do Dec. Lei n.º 29/2022 de 7 de abril, entrou em vigor a 1 de setembro de 2022 a Portaria n.º 211/2022 de 23 de agosto que aprovou o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.
- Despacho de Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia
- Taxas de Controlo Metrológico
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Requerimento Metrologia - Controlo Metrológico
Requerimento Metrologia - Controlo Metrológico
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Contatos
Contato do Serviço de Metrologia:
Rua Pé da Cruz, n.º 7 | 8500-843 Portimão
Tel. 282 470 805 | Email: metrologia@cm-portimao.pt
Horário de atendimento ao Público:
De Segunda a Sexta-Feira: 09h00 às 13h00 - 14h00 às 17h00
