Legislação arrendamento apoiado
• Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
• Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
• Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão
Requerimento geral e Requerimento Comparticipação Municipal em Medicamentos
Tarifa Social da água
Requerimento Renovação Tarifa Social EMARP e Requerimento Tarifa Social - EMARP
Requerimento geral e Requerimento Comparticipação Municipal em Medicamentos
Tarifa Social da água
Requerimento Renovação Tarifa Social EMARP e Requerimento Tarifa Social - EMARP
