São habitações construídas com o apoio do Estado que obedecem aos limites de área e de preço de venda estabelecido na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro

As candidaturas poderão ser entregues até dia 16 de março 2022, de acordo com a prorrogação do prazo aprovada em reunião de Câmara de dia 15/12/2021. A entrega pode ser realizada nos seguintes locais: - nos serviços da Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde, da Câmara Municipal de Portimão, sitos no Edifício Principal – Praça 1.º de Maio, Portimão, no período compreendido entre as 9h-12h, e as 14h-16h; - nos serviços do Balcão Único Municipal, sito na Rua do Comércio, n.º 31 – Portimão, no período compreendido entre as 9h-12h, e as 14h-16h; - por correio através de carta registada com aviso de receção, desde que dentro do prazo fixado para o efeito. No caso da entrega por correio, deverá ser feita em envelope fechado, com indicação no exterior do mesmo da designação do procedimento concursal. No caso da candidatura entregue no Balcão de Atendimento da Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde ou no Balcão Único, os documentos solicitados devem ser entregues em envelope fechado com indicação, no seu exterior do nome do processo concursal, com exceção do requerimento que deverá ser entregue à parte quando a entrega se realize presencialmente.

A formalização da candidatura é realizada mediante entrega de requerimento próprio para o efeito, disponibilizado pela Câmara Municipal, ao qual os candidatos devem juntar todos os documentos instrutórios solicitados em regulamento, conforme o disposto no artigo 8.º do Regulamento (Aviso n.º 11321/2021).

Sim, de acordo com alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (Aviso n.º 11321/2021) – “Residir, comprovadamente no concelho de Portimão há 5 anos ou mais ininterruptamente”.

Sim, de acordo com alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (Aviso n.º 11321/2021) – “Residir, comprovadamente no concelho de Portimão há 5 anos ou mais ininterruptamente”. No entanto, segundo o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (Aviso n.º 11321/2021) “caso existam habitações por atribuir poderão abrir-se novas candidaturas para os residentes em Portimão há menos de 5 anos por ordem da respetiva antiguidade”.

Sim, deverá fazer entrega de Certidão emitida em nome do/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar, de acordo com alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (Aviso n.º 11321/2021).

Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (Aviso n.º 11321/2021) “os fogos a atribuir devem ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, de forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação. A adequação da habitação é verificada pela relação entre as tipologias disponíveis (T1, T2 e T3) e a composição do agregado familiar de acordo com a tabela constante no n.º 2 deste artigo, nomeadamente:
- 1 a 2 elementos -----------------------------------------------------------T1
- 3 elementos ----------------------------------------------------------------T2/T3
- 4 elementos ----------------------------------------------------------------T3/T4

De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (Aviso n.º 11321/2021) são admitidos a concurso os candidatos que apresentam rendimento mensal ilíquido que não exceda os limites máximos em função da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) e previstos na tabela constante desta alínea.

EXEMPLOS:

• T1:

1. Uma Pessoa Sozinha – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €1.496,25;
2. Casal – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €2.660,00;
3. Mãe/Pai com um Filho – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €2.660,00;

• T2:

4. Mãe com dois Filhos – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €3.491,25;
5. Casal com um Filho – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €3.491,25;

• T3:

6. Casal com um Filho – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €3.491,25;
7. Mãe/Pai com um Filho e o seu Ascendente (Avô/Avó) – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €2.660,00;
8. Casal com dois Filhos – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €3.990,00;
9. Mãe/Pai com três Filhos – Valor Máximo do Rendimento Total do Agregado Familiar €3.990,00;

Contudo caso o candidato/a recorra ao crédito à habitação para proceder à aquisição de habitação os seus rendimentos terão que ser analisados/avaliados pela entidade bancária.

O valor do preço base das habitações resultou da aplicação da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro para as habitações a custos controlados, e aprovados pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, suscetível a posteriores alterações, naqueles termos. Ainda somos a informar que quer o valor da mensalidade para pagamento da habitação e a respetiva taxa de esforço serão calculados pela entidade bancária que o/a candidato/a recorra para crédito à habitação caso não disponha do valor em causa para pagamento da habitação na integra.

Conforme informação já divulgada o Concurso Público Internacional para a Conceção e Construção dos Fogos Projetados para Vale de Lagar ainda se encontra a decorrer pelo que na presente data ainda não dispomos desta informação, logo que seja possível estes dados serão disponibilizados para a sua respetiva consulta.