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  • Audiência prévia
  • Candidatura ao procedimento concursal
  • Candidatura ao procedimento de mobilidade interna
  • Certidão de cancelamento da cláusula de reversão e compra de propriedade plena de lote de terreno
  • Certidão de número de policia / nome de rua
  • Cópia de documentos
  • Emissão de certidão de parte da ata da reunião de câmara
  • Emissão certidão / cópia simples de escritura do notariado privativo da Câmara Municipal de Portimão
  • Exposição
  • Inspeção de elevadores - com e sem processo
  • Licença de ocupação da via pública – ocupações temporárias / ações promocionais / ações de rastreio e anulação
  • Licenciamento do exercício da atividade de guarda noturno
  • Reclamação
  • Renúncia do direito de preferência na alienação de imóveis em direito de superfície
  • Reprodução digital de documentos por dispositivos digitais de uso pessoal