
Do estado no Município
Jogos de Fortuna ou de Azar
- Autorizar, fiscalizar, instruir e decidir processos de contraordenação relativos à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou de azar e outras formas de jogo
- Autorizar, fiscalizar, instruir e decidir processos de contraordenação relativos à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou de azar e outras formas de jogo
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