Regeneração Urbana

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A promoção da reabilitação urbana constitui um objectivo estratégico do Município de Portimão e um desígnio nacional assumido no programa do XIX Governo Constitucional. A política do ordenamento do território do Governo dá prioridade a uma aposta num paradigma de cidades com sistemas coerentes e bairros vividos. Privilegia a reabilitação através de operações urbanísticas de conservação, alteração, reconstrução e ampliação, enquanto soluções mais adequadas à actual realidade do Pais. Promovendo o regresso das populações aos centros históricos dos aglomerados urbanos, que se encontram hoje despovoados e envelhecidos.
 
Neste contexto que, a Câmara Municipal de Portimão, deu o início a um processo de regeneração da cidade, considerando para tal, numa primeira fase, a delimitação da ARU – centro histórico de Portimão, através de uma operação de reabilitação urbana simples, dirigindo-se sobretudo à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respectiva execução, no prazo de 10 anos passível de ser prorrogado por mais cinco anos em conformidade com o n.º1 do art.º20º do Decreto- Lei n.º 307/2009, alterado pela Lei 32/2012.