Igualdade e Não Discriminação

II Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação

EIVL- Equipa para igualdade e vida local

Conselheira Interna para a Igualdade

A Conselheira para a Igualdade, cujo estatuto se encontra definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de Maio, atribui a esta figura um papel central na eliminação dos estereótipos de género e na promoção da cidadania através da elaboração e desenvolvimento de planos municipais para a igualdade, em linha com a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local, subscrita por diversos municípios portugueses e enquadrada nas atividades do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa.
De acordo com o Quadro de Referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade, são competências da Conselheira:

a) Acompanhar e dinamizar a execução das medidas de política local na perspetiva de género;
b) Acompanhar e dinamizar a implementação das medidas previstas nas estratégias locais de promoção da igualdade e de prevenção da violência doméstica e outras formas de discriminação;
c) Pronunciar-se, quando consultada, relativamente ao impacto de medidas de natureza administrativa, regulamentar ou outras que o município pretenda prosseguir nos domínios transversalizados da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação, da proteção da maternidade e da paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de homens e mulheres, do combate à violência doméstica e outras formas de discriminação;
d) Apresentar propostas concretas de ação nos domínios referidos na alínea anterior;
e) Divulgar informações sobre a igualdade de género, designadamente nos domínios da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação, da proteção da maternidade e da paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de homens e mulheres, e do combate à violência doméstica e outras formas de discriminação;
f) Participar no fórum anual das conselheiras e dos conselheiros locais para a igualdade;
g) Assegurar a cooperação do município com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

- CONSELHEIRA INTERNA PARA A IGUALDADE – Edite Caetano
- CONSELHEIRO EXTERNO PARA A IGUALDADE – Carlos Café

Contactos:
Conselheira Interna para a Igualdade na CMP
Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde, Unidade Saúde e Cidadania
Telefone: 282470 787
E-Mail: igualdade.genero@cm-portimao.pt

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