Política de Privacidade e Proteção de Dados
O Município de Portimão está empenhado em garantir a segurança e privacidade de todos aqueles que interagem connosco.
No rigoroso cumprimento da lei, e com a constante preocupação de transparência e imparcialidade, são implementadas as melhores práticas de gestão da segurança da informação onde se adotam procedimentos e políticas com o objetivo, sempre presente, de garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município de Portimão.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento dos seus Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso, esclarecemos quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, quais os princípios que orientam o seu tratamento e quais os direitos que assistem aos titulares desses mesmos Dados.
O Município de Portimão enquanto entidade pública, e sempre na lógica permanente da promoção do bem-estar dos seus cidadãos, atua nas mais diversas áreas de intervenção e que vão desde o Urbanismo e Mobilidade, Cultura, Educação, Ambiente, Desporto, Proteção Civil, Turismo, Acção Social e Habitação, Gestão e Manutenção de equipamentos e Ordenamento do
Território.
Sempre tendo a intenção de satisfazer os seus cidadãos, os seus funcionários e prestadores de serviços e todos aqueles que visitam Portimão, que o Município de Portimão enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados afirma:
- Que assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para as quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;
- Assume o compromisso de implementar uma cultura de proteção de dados por defeito e por desenho, incluindo sempre a proteção dos dados no desenvolvimento de projetos;
- Aplicar regras de minimização de dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
- Nunca irá partilhar ou ceder os seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
Como São Usados os Seus Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são usados por forma ao Município de Portimão conseguir dar resposta às suas solicitações, proceder à instrução dos seus processos, prestar todas as informações necessárias sobre assuntos do concelho, para fins estatísticos e na realização de estudos necessários ao desenvolvimento e suporte de políticas publicas municipais.
A recolha destes dados poderá ser efetuada através dos requerimentos existentes, formulários, comunicações, queixas, participação e através dos vários canais de atendimento disponibilizados: presencial, telefónico, email, formulários online. Também todas as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.
O âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, será sempre salvaguardo que estes sejam de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).
Dados Pessoais que Recolhemos
Dependendo sempre do contexto e formas de interação com os serviços Municipais, assim como a forma e contexto em que os serviços possam interagir com o cidadão no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, os dados que são recolhidos podem incluir os seguintes:
| Identificação | • | Nome; |
| • | Número Identificação Civil; | |
| • | Passaporte; | |
| • | Data Nascimento; | |
| Contactos | • | Morada; |
| • |
Endereço de correio eletrónico/email; |
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| • |
Número de telefone/telemóvel |
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| Institucionais | • |
Correio eletrónico institucional |
| Localização | • | Dados de geolocalização |
| Dados de Pagamento ou legais | • | NIF; |
| • | Conta bancária. | |
| Vídeo | • |
Sempre que visitar instalações municipais, a sua imagem poderá ser captada pelas nossas câmaras de videovigilância; |
| • | Em reuniões que haja necessidade de gravação, será solicitado consentimento para o mesmo. | |
| Voz | • | Em reuniões em que sejam efetuadas as gravações de voz, será solicitado o seu consentimento. |
| Navegação | • | MacAdrress do seu telemóvel quando se liga à nossa rede Wi-Fi; |
| • | Registos de Navegação Web. | |
| Categorias Especiais | • | Biométricos para controlo de assiduidade colaboradores; |
| • | Saúde, por imposição legal ou com o seu consentimento para necessidades de apoio social, aferição de incapacidade ou questões de saúde pública. | |
| • | Registo criminal por questões de contratação pública. |
Recolha e Tratamento de Dados Pessoais de Menores
Os dados de menores de idade (pela Lei 58/2019 em Portugal estipulou-se ser inferior a 13 anos), cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou no exercício de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Sendo que são estes detentores das responsabilidades parentais que têm a prerrogativa de exercício dos direitos sobre os dados pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.
Recolha e Tratamento de Dados Especiais
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) confere a um grupo de dados a categoria de dados especiais, considerados sensíveis, e que são os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e na Lei 58/2019 e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas acrescidas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município de Portimão.
Partilha de Dados Pessoais
O Município de Portimão só irá partilhar os seus dados pessoais com terceiros no estrito exercício de funções de interesse público/autoridade pública que nos são cometidas, no cumprimento de obrigações legais ou com o seu explicito consentimento.
Segurança dos Dados Pessoais
O Município de Portimão implementa e melhora de forma continua um Sistema de Gestão da Segurança da Informação, onde a segurança dos dados pessoais é levada muito em conta.
Fazemos uso de um conjunto de tecnologias, ferramentas, procedimentos e políticas integradas de segurança, sempre na procura de fazer o melhor para proteger toda a informação e os seus dados pessoais de acesso, uso, divulgação ou eliminação não autorizados.
Direitos do Titular dos Dados
| Direito a ser Informado |
O titular dos dados tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoas a efetuar ou efetuados pelo Município de Portimão. Sempre que os seus dados forem recolhidos, receberá toda a informação sobre: • Qual a finalidade com que dados serão tratados; • Fundamento que baseia o tratamento dos seus dados, poderá ser legal, contratual, consentimento ou outros; • Qual o prazo temporal em que iremos conservar os seus dados; • Com quem iremos partilhar os seus dados; • Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais; • Caso o fundamento seja o consentimento, como o pode retirar; • Os contatos do Encarregado de Proteção de Dados. |
| Direito de Aceso |
Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que estão sob a responsabilidade de tratamento no Município de Portimão, assim como à informação sobre os mesmos, designadamente, as finalidades, prazos de conservação, quais as categorias de dados e se os mesmos foram partilhados. Tem ainda direito a obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível. |
| Direito de Retificação | Tem o direito de retificar ou alterar os seus dados pessoais caso verifique que estes estão incorretos, incompletos ou inexatos, podendo solicitar a sua correção ou retificação. |
| Direito de Oposição | O direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por parte do Município de Portimão, sendo que se os fundamentos de tratamento forem legais ou de interesse público possam prevalecer sobre o seu direito de oposição. |
| Direito de Limitação | Possui o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais por parte do |
| Município de Portimão, a determinadas categorias de dados ou finalidades de tratamento. | |
| Direito ao Apagamento | Pode pedir o apagamento/eliminação dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação dos mesmos. |
| Direito a Retirar Consentimento | Sempre que o fundamento para o tratamento for o seu consentimento, pode solicitar ao Município de Portimão que deixe de efetuar esse tratamento, retirando o consentimento previamente dado. Este direito não possui efeitos retroativos em tratamentos que tenham sido efetuados. |
| Direito à Portabilidade | Tem direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, se o tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou quando tecnicamente possível, solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade. |
Como exercer os seus direitos
Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Poderá sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Portimão (epd@cm-portimao.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais.
Como Reclamar
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município de Portimão quer através do Encarregado de Proteção de Dados como pelos meios já existentes, pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Conservação dos Dados Pessoais
Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.
Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Portimão a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
Transferências Internacionais de Dados
Não está prevista e, quando se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.
Legislação Aplicável
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados.
Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas).
Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional o RGPD.
Informações de Contato
Para mais informações sobre as práticas de segurança da informação e privacidade do Município de Portimão envie um correio eletrónico/email para epd@cm-portimao.pt.
Alterações a esta Política de Privacidade
Esta política de privacidade e proteção de dados será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva "data de atualização".
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade e proteção de dados para se manter informado sobre o modo como o Município de Portimão está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
Utilizando o nosso formulário no Portal Web pode sempre fazer sugestões de melhoria.
O Município de Portimão conta com o seu contributo.
Data da última atualização: 08 de julho de 2022.
