Nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, as juntas de freguesia têm o dever de colaborar com os serviços municipais de protecção civil, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas.

Considerando o papel preponderante realizado pelas juntas de freguesias no âmbito da prevenção, apoio logístico e sustentação das operações de proteção civil e socorro, constituem-se como pilares essenciais da estrutura municipal de proteção civil em Portimão.