Concurso habitação custos controlados

Estão abertas as candidaturas ao concurso por sorteio para atribuição de novas habitações em regime de venda a custos controlados. As habitações a concurso são de tipologias T1, T2, T3, localizadas na zona de Vale de Lagar, na freguesia de Portimão e destinam-se a habitação própria permanente.

A atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados pela Câmara Municipal é realizada mediante procedimento de concurso por sorteio, realizado em três fases.

Na primeira fase, serão contemplados os/as candidatos/as entre os 18 e 35 anos, que tenham sido admitidos após análise da candidatura; na segunda fase, serão contemplados /as os/as candidatos/as dos 36 aos 45 anos e numa terceira fase os/as candidatos/as com idade superior a 46 anos.
O sorteio será realizado por tipologia e é estabelecido como critério de preferência a existência de candidatos/as e ou elementos do agregado familiar que sejam portadores de deficiência de grau igual ou superior a 60% (nos termos dos artigos 4.º e 14.º do Regulamento - Aviso n.º 11321/2021).

Ao todo, serão disponibilizados para venda a custos controlados 200 fogos, de acordo com as seguintes tipologias, áreas e valores estimados de venda:

T1: 85 fogos
Área bruta: 73m2 com uma área útil estimada de 58,40m2
Valor estimado de venda: € 88.000,00 – oitenta e oito mil euros*

T2: 105 fogos
Área bruta: 95m2 com uma área útil estimada de 76 m2
Valor estimado de venda: de € 115.000,00 – cento e quinze mil euros *


T3: 10 fogos
Área bruta: 117m2 com uma área útil estimada de 93,60 m2
Valor estimado de venda: de € 141.000,00 – cento e quarenta e um mil euros *

*O valor estimado de venda das habitações resultou da aplicação da Portaria n.º 65/2019,
de 19 de fevereiro para as habitações a custos controlados e aprovados pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, suscetível a posteriores alterações de acordo com aqueles termos, no decorrer do processo.
Os fogos propostos cumprem a generalidade das indicações de dimensionamento das habitações a custos controlados.

pdf Regulamento Atribuição Habitações Regime Venda a Custos Controlados

pdf Requerimento - Concurso Atribuição Habitações Custos Controlados

pdf Declaração do candidato sob compromisso de honra em como o próprio e restantes elementos do agregado familiar reúnem as condições de acesso ao concurso

Todos os esclarecimentos poderão ser solicitados no prazo de trinta (30) dias úteis após a publicitação do Aviso de Abertura, por escrito, ao júri do Concurso através do correio eletrónico: [email protected]
ou entregues diretamente nos serviços da Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão ou no Balcão Único municipal.

CANDIDATURAS
O período de candidaturas decorre de 30 de julho a 22 de dezembro de 2021

As candidaturas devem ser entregues, em envelope fechado onde conste no exterior do mesmo a designação do Procedimento concursal nos seguintes locais:
- diretamente nos serviços da Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde, da Câmara Municipal de Portimão, sitos no Edifício Principal – Praça 1.º de Maio,
Portimão, no período compreendido entre as 9h-12h, e as 14h-16h;
- diretamente nos serviços do Balcão Único Municipal, sito na Rua do Comércio, n.º 31 – Portimão, no período compreendido entre as 9h-12h, e as 14h-16h;
- por correio através de carta registada com aviso de receção, desde que dentro do prazo fixado para o efeito.

A formalização da candidatura é realizada mediante entrega de requerimento próprio para o efeito, disponibilizado pela Câmara Municipal, ao qual os candidatos devem juntar todos os documentos instrutórios solicitados em   pdf regulamento , conforme o disposto no artigo 8.º do Regulamento (Aviso n.º 11321/2021). 

A lista de candidatos será oportunamente divulgada pela autarquia através da página eletrónica da Câmara Municipal de Portimão, e Edital a afixar nos locais de estilo.
Os candidatos admitidos ao sorteio serão diretamente notificados pela Câmara Municipal de Portimão.
O ato público do sorteio será realizado, em data, hora e local que será divulgado por edital e publicitado na página eletrónica da Câmara Municipal de Portimão.

Documentos instrutórios
Aquando da entrega do Requerimento para formalização da respetiva Candidatura ao Concurso devem ser apresentados os seguintes documentos, os quais serão objeto de tratamento por parte dos serviços da Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde:
  1.  Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão de acordo com o modelo disponibilizado pelo Município para o efeito 
  1. b) Fotocópia do cartão de cidadão do/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar;
  1. c) Fotocópia do título de residência ou documento equivalente que habilite o/a candidato/a a residir em território nacional;
  1. d) Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprovem cumulativamente:
  1. Que o/a candidato/a se encontra recenseado no concelho há 5 anos ou mais ininterruptamente;
  1. II) Que o/a candidato/a reside no concelho há 5 anos ou mais ininterruptamente;
III) Quais as pessoas que fazem parte do agregado familiar do/a candidato/a.
  1. e) Certidão emitida, há menos de um mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que comprove a inexistência de habitação própria permanente, lote de terreno para construção urbana, ou quaisquer outros bens imóveis no distrito de Faro, em nome do/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar;
  1. f) Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove que o/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, têm a sua situação tributária regularizada perante esse organismo;
  1. g) Certidão emitida, há menos de um mês, pela Segurança Social que comprove que o/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, têm a sua situação regularizada perante esta entidade;
  1. h) Fotocópia da última declaração de rendimentos (IRS) acompanhada da Nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar que tenham efetuado a sua entrega;
  1. Caso não possuam a declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar declaração de não entrega de declaração de rendimentos emitida pelo Serviço de Finanças;
  1. j) No caso de trabalhadores independentes, que no ano civil anterior não tenham apresentado declaração de rendimentos devem apresentar cópias de todos os recibos emitidos no ano civil, juntamente com a candidatura, identificando e numerando cada documento, bem como justificar falhas na sequência numérica dos recibos ou outras;
  1. k) No caso de candidato com deficiência ou membro do agregado familiar com deficiência, apresentar atestado médico multiusos, onde conste o grau de incapacidade;
  1. l) Declaração do candidato/a sob compromisso de honra em como o próprio/a e restantes elementos do agregado familiar reúnem as condições de acesso, de acordo com modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal;

CONTACTOS PARA MAIS INFORMAÇÕES:
Telefone: 282 470770/ 282470821