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Pasta Requerimento Urbanismo Obras Edificação

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pdf 200 CERTIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ISENTAS DE LICENCIAMENTO ( zip, 719 KB ) (704 descarregados)
pdf 201 INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA OBRAS DE DEMOLIÇÃO ( zip, 789 KB ) (371 descarregados)
pdf 202 INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO ( zip, 948 KB ) (524 descarregados)
pdf 203 INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ( zip, 719 KB ) (387 descarregados)
pdf 204 REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ( zip, 521 KB ) (325 descarregados)
pdf 205 COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA OBRAS DE DEMOLIÇÃO ( zip, 1012 KB ) (347 descarregados)
pdf 206 COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO ( zip, 1.15 MB ) (612 descarregados)
pdf 207 COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO PISCINA ( zip, 860 KB ) (391 descarregados)
pdf 208 COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ALTERAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA DE EDIFICAÇÃO ( zip, 1.27 MB ) (417 descarregados)
pdf 209 LICENÇA PARA OBRAS DE DEMOLIÇÃO ( zip, 932 KB ) (352 descarregados)
pdf 210 LICENÇA PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO ( zip, 1.12 MB ) (763 descarregados)
pdf 211 LICENÇA PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO PISCINA ( zip, 856 KB ) (346 descarregados)
pdf 212 LICENÇA PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO LEGALIZAÇÃO ( zip, 1.01 MB ) (530 descarregados)
pdf 213 OBP LICENÇA DE VEDAÇÃO CONFINANTE COM A VIA PÚBLICA ( zip, 717 KB ) (348 descarregados)
pdf 214 LICENÇA PARA ALTERAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA DE EDIFICAÇÃO ( zip, 1.27 MB ) (402 descarregados)
pdf 215 LICENÇA ESPECIAL PARA OBRAS INACABADAS ( zip, 821 KB ) (373 descarregados)
pdf 216 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE INF DE SUP DE EST DE RADIOCOMUNICAÇÕES ( zip, 719 KB ) (317 descarregados)
pdf 217 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS PROJETOS DE ESPECIALIDADES ( zip, 515 KB ) (394 descarregados)
pdf 218 ENTREGA DE PROJETO DE ESPECIALIDADES DE EDIFICAÇÃO ( zip, 688 KB ) (555 descarregados)
pdf 219 REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO ( zip, 520 KB ) (361 descarregados)