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pdf Regulamento Urbanização e Edificação ( pdf, 82 KB ) (3837 descarregados)
pdf Regulamento Uso e Fruição Habitação Social Camarária ( pdf, 154 KB ) (2925 descarregados)
pdf Regulamento Utilização Viaturas Transporte Coletivo Passageiros ( pdf, 955 KB ) (1299 descarregados)
pdf Regulamento Valorizar o Comércio Local PORTIMAO ( pdf, 196 KB ) (1032 descarregados)
pdf Regulamento Veículos Abandonados ( pdf, 3.36 MB ) (1833 descarregados)
pdf Regulamento Zonas Estacionamento Controlado Praia Rocha ( pdf, 178 KB ) (2012 descarregados)