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pdf Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão ( pdf, 646 KB ) (2587 descarregados)
pdf Regulamento do Arquivo Municipal de Portimão ( pdf, 1.26 MB ) (1647 descarregados)
pdf Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Portimão 2020-2029 ( pdf, 2.33 MB ) (1585 descarregados)
pdf Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão ( pdf, 6.68 MB ) (2292 descarregados)
pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (3794 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 196 KB ) (1891 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Bairro Pontal ( pdf, 303 KB ) (2986 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (2629 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Cruz da Parteira ( pdf, 522 KB ) (2396 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento Centro Convívio Sénior Portimão ( pdf, 182 KB ) (2282 descarregados)
pdf Regulamento Hasta Pública Restaurante e UB12 Praia da Rocha ( pdf, 389 KB ) (1722 descarregados)
pdf Regulamento Instalações Desportivas Municipais ( pdf, 79 KB ) (1873 descarregados)
pdf Regulamento Interno - Museu de Portimão ( pdf, 320 KB ) (2372 descarregados)
pdf Regulamento Mercado Municipal ( pdf, 457 KB ) (1888 descarregados)
pdf Regulamento Mercado vendas por grosso ( pdf, 518 KB ) (1443 descarregados)
pdf Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municípios de Portimão, alterado e republicado ( pdf, 1.19 MB ) (5482 descarregados)
pdf Regulamento Museu ( pdf, 291 KB ) (1787 descarregados)
pdf Regulamento Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família ( pdf, 202 KB ) (2285 descarregados)
pdf Regulamento Ocupação da Via Pública ( pdf, 990 KB ) (2132 descarregados)
pdf Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados ( pdf, 916 KB ) (6267 descarregados)