Pasta Regulamentos

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pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (1381 descarregados)
pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (950 descarregados)
pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (788 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (1398 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (994 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (2013 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Habitação Social ( pdf, 176 KB ) (2109 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (1747 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (1442 descarregados)
pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (1106 descarregados)
pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (1020 descarregados)
pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (1096 descarregados)
pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (1191 descarregados)
pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (1574 descarregados)
pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (1199 descarregados)
pdf Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão ( pdf, 6.68 MB ) (344 descarregados)
pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (1264 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 196 KB ) (399 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Bairro Pontal ( pdf, 303 KB ) (550 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (990 descarregados)