Legislação
- pdf Estatuto do Direito da Oposição
- pdf Lei n.º2 - 2007 - Finanças Locais,
- pdf Lei n.º5A - 2002 - Assembleia República
- pdf Constituição República Portuguesa
- pdf Lei n.º64 93C - Incompatibilidades
- pdf Lei Eleitoral
- pdf Lei n.º 54-A99 - POCAL
- pdf Lei n.º53 F 2006 - Empresas Municipais
- pdf Lei n.º11 2008 - Aposentações
- pdf Lei n.º53 E 2006 - Taxas Autarquias Locais
- pdf Lei n.º29 87 - Estatutos Eleitos Locais
- pdf Lei n.º66 B - 2007 - SIADAP
- pdf Lei n.º7 2009 - Aprova a revisão do Código do Trabalho
