- Legislação Descarregar tudo
Legislação
- Estatuto do Direito da Oposição
- Lei n.º2 - 2007 - Finanças Locais,
- Lei n.º5A - 2002 - Assembleia República
- Constituição República Portuguesa
- Lei n.º64 93C - Incompatibilidades
- Lei Eleitoral
- Lei n.º 54-A99 - POCAL
- Lei n.º53 F 2006 - Empresas Municipais
- Lei n.º11 2008 - Aposentações
- Lei n.º53 E 2006 - Taxas Autarquias Locais
- Lei n.º29 87 - Estatutos Eleitos Locais
- Lei n.º66 B - 2007 - SIADAP
- Lei n.º7 2009 - Aprova a revisão do Código do Trabalho
