Consultas Públicas
- Edital - Consulta Pública - Proposta de Regulamento de funcionamento, cedência e utilização do Lugar do Rio - Espaço Jovem de Portimão
- Edital - Consulta Pública - Proposta de Regulamento de Transmissões de Reuniões de Câmara e Assembleia Municipal
- pdf Edital - Proposta de Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Portimão - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental
