Área territorialmente delimitada pelo município com vista à sua reabilitação e valorização.
[nos termos da alínea b) dos Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto na sua atual redação: RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana]. Tem como principais objetivos combater a degradação urbana, melhorar as condições de habitabilidade e funcionalidade, promover o património cultural e a recuperação de espaços urbanos, modernizar infraestruturas e requalificar os espaços verdes. Procura-se, no fundo, um funcionamento harmonioso e sustentável das cidades.

É uma forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às frações eventualmente integradas nesse edifício, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das opções de reabilitação urbana prosseguidas, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas. [de acordo com o disposto na alínea i) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na sua atual redação].

O concelho de Portimão possui atualmente duas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU):

ARU centro histórico de Portimão - Aprovada em 11/03/2015; vigora até 11/03/2025.

ARU do Viveiro de Portimão- Aprovada em 23/07/2021; vigora até 23/07/2024.

Consulte no Geoportal do Município de Portimão as Áreas de Reabilitação Urbana no separador:  https://geoportal.cm-portimao.pt/mapa/epl

Os benefícios em sede de IVA e algumas taxas municipais poderão ser aplicados, após apresentação de evidência de tratar-se de obra de reabilitação urbana, antes do início da empreitada. Os restantes benefícios, isenção de IMI, IMT e redução do IRS dependem da realização das Vistorias de Avaliação do Estado de Conservação do Imóvel, inicial e Final e da emissão de certificação que é remetida pelo Município de Portimão à Autoridade Tributária (Finanças).

Não poderá beneficiar de redução do IRS nem da redução ou isenção das taxas municipais associadas às obras de reabilitação. Poderá beneficiar de isenção de IMI, IMT e redução do IVA, embora com mais restrições.

Empreitada de reabilitação Urbana, realizada em edifícios (construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou a outros fins) ou frações autónomas (a parte autónoma de um edifício que reúna os requisitos estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal), promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na sua atual redação] Consiste, essencialmente, na reabilitação de edifícios degradados ou funcionalmente adequados, através de obras de construção, reconstrução e ampliação, mas sem perder o seu caraterístico património urbanístico.

As vistorias são asseguradas por equipas compostas por dois técnicos do município de Portimão, habilitados para este efeito.

A determinação do estado de conservação do imóvel faz-se através de vistorias técnicas que seguem o disposto nos termos do NRAU – DL nº 156/2006 de 8 de Agosto – e do Método de Avaliação do Estado de Conservação, nomeadamente através de ficha publicada na Portaria nº 1192-B/2006, de 3 de Novembro.

Os níveis associados ao estado de conservação do imóvel são os seguintes:

5 = Excelente;   4 = Bom;   3 = Médio;   2 = Mau;   1 = Péssimo

Esta classificação, assim como o quadro de responsabilidades e procedimentos, encontra-se devidamente explicitada no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

https://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home/simuladorFichaAval.jsp

As pequenas obras de conservação nem sempre permitem subir 2 níveis, pois a avaliação está condicionada pelo guia que determina o grau das anomalias.

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

As Visitas Técnicas de Avaliação do Estado de Conservação dos Imóveis, Inicial e Final, são requeridas no âmbito da Candidatura a Apoios e Benefícios Fiscais, requerida em simultâneo com o Pedido de Licença ou Comunicação Prévia ou Comunicação de Início de Obra Isenta de Controlo Prévio, consoante o tipo de intervenção a realizar seja, ou não sujeita, a licenciamento.

As Candidaturas a Apoios e Benefícios Fiscais são apresentadas, presencialmente, no Balcão Único Municipal (BUM) situado na Rua do Comércio, nº 31, ou através do Portal do Município, mediante o preenchimento de formulários próprios e a entrega dos respetivos documentos de instrução obrigatórios. Os serviços municipais só poderão analisar as candidaturas a Apoios e Benefícios Fiscais se dispuserem de todos os elementos fundamentais que estão elencados no requerimento.