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Pasta Regulamentos

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pdf Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão ( pdf, 6.68 MB ) (1576 descarregados)
pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (2911 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 196 KB ) (1270 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Bairro Pontal ( pdf, 303 KB ) (2321 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (2051 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Cruz da Parteira ( pdf, 522 KB ) (1936 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento Centro Convívio Sénior Portimão ( pdf, 182 KB ) (1694 descarregados)
pdf Regulamento Hasta Pública Restaurante e UB12 Praia da Rocha ( pdf, 389 KB ) (1283 descarregados)
pdf Regulamento Instalações Desportivas Municipais ( pdf, 79 KB ) (1326 descarregados)
pdf Regulamento Interno - Museu de Portimão ( pdf, 320 KB ) (1789 descarregados)
pdf Regulamento Mercado Municipal ( pdf, 457 KB ) (1402 descarregados)
pdf Regulamento Mercado vendas por grosso ( pdf, 518 KB ) (884 descarregados)
pdf Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municípios de Portimão, alterado e republicado ( pdf, 1.19 MB ) (3638 descarregados)
pdf Regulamento Museu ( pdf, 291 KB ) (1301 descarregados)
pdf Regulamento Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família ( pdf, 202 KB ) (1813 descarregados)
pdf Regulamento Ocupação da Via Pública ( pdf, 990 KB ) (1521 descarregados)
pdf Regulamento PDM ( pdf, 329 KB ) (2802 descarregados)
pdf Regulamento Plano Municipal Defesa Floresta contra Incêndios Portimão 2020-2029 ( pdf, 2.33 MB ) (298 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( pdf, 28.91 MB ) (1995 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Literário Manuel Teixeira Gomes 2020 ( pdf, 55 KB ) (6980 descarregados)