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pdf Regulamento Funcionamento Centro Convívio Sénior Portimão ( pdf, 182 KB ) (434 descarregados)
pdf Regulamento Hasta Pública Restaurante e UB12 Praia da Rocha ( pdf, 389 KB ) (270 descarregados)
pdf Regulamento Instalações Desportivas Municipais ( pdf, 79 KB ) (254 descarregados)
pdf Regulamento Interno - Museu de Portimão ( pdf, 320 KB ) (424 descarregados)
pdf Regulamento Interno Geral 2007 ( pdf, 457 KB ) (546 descarregados)
pdf Regulamento Mercado Municipal ( pdf, 457 KB ) (254 descarregados)
pdf Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municípios de Portimão, alterado e republicado ( pdf, 1.19 MB ) (74 descarregados)
pdf Regulamento Museu ( pdf, 291 KB ) (255 descarregados)
pdf Regulamento Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família ( pdf, 202 KB ) (584 descarregados)
pdf Regulamento Ocupação da Via Pública ( pdf, 990 KB ) (338 descarregados)
pdf Regulamento PDM ( pdf, 329 KB ) (550 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( pdf, 28.91 MB ) (403 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Municipal do Voluntariado ( pdf, 229 KB ) (13 descarregados) Novo
pdf Regulamento PU Morgado Reguengo ( pdf, 641 KB ) (260 descarregados)
pdf Regulamento PU UP2 ( pdf, 728 KB ) (334 descarregados)
pdf Regulamento PU UP5 ( pdf, 921 KB ) (295 descarregados)
pdf Regulamento Publicidade 2013 ( pdf, 191 KB ) (291 descarregados)
pdf Regulamento Rede Social ( pdf, 258 KB ) (466 descarregados)
pdf Regulamento Tarifas 2014 ( pdf, 426 KB ) (310 descarregados)
pdf Regulamento Taxas 2013 ( pdf, 446 KB ) (461 descarregados)