Regulamentos Municipais

Pasta Regulamentos

Documentos

Toggle	Título	Data
	pdf Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Edifício Rocha Prime ( pdf, 152 KB ) (99 descarregados)	08 Jul. 2020
	pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (2077 descarregados)	04 Out. 2018
	pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (1188 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (974 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (2021 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (2434 descarregados)	13 Nov. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Habitação Social ( pdf, 176 KB ) (2892 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (2540 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (2014 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (1412 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (1320 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (1362 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (1628 descarregados)	12 Jul. 2018
	pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (2025 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (1440 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão ( pdf, 17.72 MB ) (119 descarregados)	08 Jul. 2020
	pdf Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão ( pdf, 646 KB ) (646 descarregados)	08 Jul. 2020
	pdf Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão ( pdf, 6.68 MB ) (584 descarregados)	06 Dez. 2019
	pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (1752 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 196 KB ) (608 descarregados)	17 Set. 2019