Regulamentos Municipais

Pasta Regulamentos

Documentos

Toggle	Título	Data
	pdf Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Edifício Rocha Prime ( pdf, 152 KB ) (1554 descarregados)	08 Jul. 2020
	pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (4470 descarregados)	04 Out. 2018
	pdf Regulamento - Atribuição de Bolsas Estudo a Estudantes do Ensino Superior 21-22 ( pdf, 241 KB ) (415 descarregados)	27 Set. 2021
	pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (2781 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (2261 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (4167 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (5741 descarregados)	13 Nov. 2018
	pdf Regulamento Atribuição de Bolsas Estudo a Estudantes do Ensino Superior 2020 ( pdf, 241 KB ) (1614 descarregados)	23 Set. 2020
	pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (5805 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (4506 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (3390 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (3048 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (3159 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (3733 descarregados)	12 Jul. 2018
	pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (4225 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (3357 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho e Restauração e Bebidas com Carácter não Sedentário no Município de Portimão ( pdf, 2.33 MB ) (2152 descarregados)	12 Ago. 2020
	pdf Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão ( pdf, 17.72 MB ) (1988 descarregados)	08 Jul. 2020
	pdf Regulamento de atribuição de apoio às pessoas coletivas e individuais sem fins lucrativos do Município de Portimão ( pdf, 3.48 MB ) (376 descarregados)	02 Ago. 2021
	pdf Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão ( pdf, 646 KB ) (2449 descarregados)	08 Jul. 2020