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pdf Alterações ao Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municípios de Portimão ( pdf, 1.19 MB ) (10 descarregados) Novo
pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (671 descarregados)
pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (464 descarregados)
pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (360 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (661 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (528 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (551 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Habitação Social ( pdf, 176 KB ) (1042 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (689 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (609 descarregados)
pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (528 descarregados)
pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (445 descarregados)
pdf Regulamento Centro Convívio Sénior Portimão ( pdf, 182 KB ) (393 descarregados)
pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (496 descarregados)
pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (537 descarregados)
pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (815 descarregados)
pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (548 descarregados)
pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (570 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 200 KB ) (517 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (465 descarregados)