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Alterações ao Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municípios de Portimão
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Novo
23 Ago. 2019
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Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão
( pdf, 313 KB )
(671 descarregados)
04 Out. 2018
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Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público
( pdf, 239 KB )
(464 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Arrumador de Automóveis 2003
( pdf, 444 KB )
(360 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos
( pdf, 192 KB )
(661 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior
( pdf, 241 KB )
(528 descarregados)
17 Jul. 2018
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Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior
( pdf, 241 KB )
(551 descarregados)
13 Nov. 2018
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Regulamento Atribuição Habitação Social
( pdf, 176 KB )
(1042 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012
( pdf, 146 KB )
(689 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Tarifa Social
( pdf, 402 KB )
(609 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Cartão Portimão Sénior
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(528 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Cemitério Municipal
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21 Jun. 2018
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Regulamento Centro Convívio Sénior Portimão
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21 Jun. 2018
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Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico
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21 Jun. 2018
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Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao
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12 Jul. 2018
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Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos
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21 Jun. 2018
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Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão
( pdf, 119 KB )
(548 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Feira Velharias
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21 Jun. 2018
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Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras
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21 Jun. 2018
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Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas
( pdf, 282 KB )
(465 descarregados)
21 Jun. 2018
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